A IA já conquistou um lugar cativo dentro da realidade do mundo todo e, no Brasil, não seria diferente. O avanço no país caminha a passos largos e, seguindo a trilha aberta pelas bets, a Inteligência Artificial (IA) busca a regularização local. Hoje, é possível ler review do Fortune Tiger no Casinos.com e acessar os cassinos livremente, com regras bem estabelecidas, e é o que se espera que ocorra também com a IA.
O Projeto de Lei nº 2.338/2023 versa sobre o tema e tem como intuito estabelecer todas as diretivas para que o desenvolvimento e utilização aconteçam de maneira ética, com total responsabilidade. Para saber tudo o que podemos esperar, é necessário ter uma compreensão do cenário como um todo.
Histórico da regulamentação da IA no Brasil
Tudo começou em 2020, com a PL 21/2020, já aprovada pela Câmara dos Deputados. Ela estabeleceu princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil. A partir dele, uma discussão mais aprofundada se desenvolveu.
O PL2.338/2023, representado originariamente por Rodrigo Pacheco (presidente do Senado), apresenta agora texto substitutivo do senador Eduardo Gomes (PL-TO). O PL já é fruto de outro anteprojeto elaborado por outro grupo de juristas.
A discussão é grande, pois engloba um assunto de interesses múltiplos e que envolve a quase todos. Por isso, tramitou na comissão temporária responsável por 14 audiências públicas antes de chegar ao Plenário.
Houve participação de setores de iniciativa pública, privada, especialistas em tecnologia e inovação, assim como também da sociedade civil, o que demonstra o alcance do tema.
O que diz o PL 2.338/2023
Tido como o Marco da Inteligência Artificial, o Projeto de Lei 2.338/2023 conseguiu a aprovação no Senado em 10 de dezembro de 2024, às vésperas do recesso parlamentar. A expectativa é de que ainda haja muita discussão sobre o assunto.
Até o momento, o projeto coloca em debate a proteção dos direitos dos criadores de conteúdo e obras artísticas. Esse viés ainda traz consigo uma dificuldade na definição geral – portanto, ainda deve ser palco de muitas considerações.
A ideia central é conseguir balancear:
- Inovação;
- Desenvolvimento econômico;
- Proteção dos direitos fundamentais;
- Privacidade;
- Liberdade;
- Não discriminação.
O que não se vê presente, por ora, é a inclusão dos algoritmos das redes sociais na lista de sistemas ditos como de alto risco. Essa decisão foi bastante conflituosa e ainda deve ser levantada novamente em outro momento.
Avanços no Senado Federal
A aprovação do PL 2.338/2023 aconteceu no Senado Federal em dezembro de 2024. O alinhamento se deu com as práticas já vistas internacionalmente, se adequando também às circunstâncias brasileiras.
Esse resultado é fruto das recomendações feitas pela Comissão de Juristas, formada em 2022, presidida pelo então ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ricardo Villas Bôas Cueva.
Próximos passos
O projeto deve ser analisado pela comissão especial instaurada na Câmara dos Deputados. A expectativa é de que isso aconteça nos próximos meses e, se aprovado sem alterações, siga para sanção presidencial.
Mas, o mais provável é que algumas alterações sejam requeridas. Nesse caso, o PL volta ao Senado para acontecer uma nova apreciação.
Possíveis impactos da regulamentação da IA no país
A intenção da regulamentação é trazer um espaço mais seguro para todos. Isso deve afetar diversos setores, fomentando a proteção dos direitos fundamentais e aumentando a confiança na aplicação da tecnologia.
O setor produtivo deve ser beneficiado com a regularização de soluções baseadas em IA. Startups, empresas de tecnologia, setores de saúde, justiça e até mesmo educação irão ter nortes mais bem delimitados para a aplicação dessa ciência.
A clareza na implementação do recurso é algo que possivelmente ficará mais evidente e a manipulação correta da aplicação irá contribuir para um desenvolvimento mais rápido, seguro e sadio.
Maiores preocupações sobre a regulamentação da IA no Brasil
A regulamentação da IA no Brasil vem como um movimento mundial de guiar o seu funcionamento e proteger tudo o que a envolve. Uma normativa genérica e pouco técnica pode ter repercussões desastrosas. A intenção é fugir da abstração, eliminar possíveis ambiguidades e nortear de maneira bastante exata, evitando deslizes éticos.
Uma lei obscura, sem órgão fiscalizador, poderá dar margem para problemas. Por isso, é necessário ser bastante abrangente e contar com uma equipe capacitada que consiga supervisionar a prática no país.
A proteção de dados também é prioridade. De mãos dadas com a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, o PL deve organizar maneiras de impedir coletas não consentidas, perfilamento discriminatório e armazenamento inseguro das informações pessoais.
A discriminação algorítmica também é alvo de preocupação. É necessário que a IA não amplifique as desigualdades em meios como:
- Saúde;
- Educação;
- Mercado de trabalho;
- Créditos:
- Segurança pública.
Conclusão
O caminho para tornar o uso de IA algo seguro e útil está sendo traçado. Os órgãos responsáveis estão galgando um caminho que, espera-se, seja de sucesso. Ainda que a previsão seja de alguma demora, o objetivo principal é traçar diretrizes coerentes e eficazes para o futuro da Inteligência Artificial no Brasil.
Se espelhar em posicionamentos internacionais é um bom começo, mas a análise da realidade local é algo que não deve ser deixado de lado. Estaremos atentos aos próximos movimentos da Câmara dos Deputados para acompanhar as prováveis alterações e tão aguardado veredito final.
